8 Principais leis da educação – legislação educacional

Olá pessoal, desta vez estamos trazendo aqui no demonstre as 8 principais leis da educação para professores.

8 Principais leis da educação

Este post é especialmente para aqueles professores que estão prestes a fazer provas para concursos e os que só têm interesse de aprender mais sobre. Separamos as 8 principais leis da educação para professores ‘concurseiros’.

Segue agora uma lista com as 8 Pincipais leis da educação:

1 – Leis da educação – Constituição da república federativa do Brasil de 1988

A constituição da república federativa do Brasil de 1988 é uma constituição democrática que foi que valorizou os direitos e garantias fundamentais, ela foi o resultado de vários movimentos de redemocratização existentes a partir de 1977, 1978 e do famoso movimento diretas já. Um fato marcante da constituição foi o Plebiscito onde o povo teria que escolher entre a forma, República ou monarquia, e o sistema de governo, parlamentarismo ou presidencialismo. A população escolheu a forma república e o sistema de presidencialismo.

Constituição da república federativa do brasil de 1988:

Segue o link da Constituição da república federativa do brasil de 1988.

2 – Leis da educação – Emenda Constitucional nº 53/2006

A Emenda constitucional trata-se de uma emenda específica para a área da educação, seu objetivo principal foi criar o chamado FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O FUNDEB foi criado para substitui o anterior FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A diferença entre o FUNDEB e o FUNDEF é que o FUNDEF cobria apenas o ensino fundamental enquanto o FUNDEB cobre todo o ensino básico, Educação infantil, Fundamental e Médio.

Emenda constitucional Lei nº 53/2006:

veja como foi dividido o ensino basico por idade e outros artigos da lei Emenda Constitucional nº 53/2006.

3 – Leis da educação – LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/96

A LDB lei nº 9.294/96 tem uma característica que nenhuma outra lei tem, que é a flexibilidade e é uma LDB democrática, ela estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A LDB 9.394/96 trata a educação em nível abrangente, trata como um todo.

Lei de diretrizes e bases da educação Lei nº 9.394/96:

Em seguida temos o link da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/96.

4 – Leis da educação – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90

Esta lei fala sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, visando que a criança e o adolescente têm todos os direitos fundamentais referentes a todo ser humano, sem prejudicar a proteção integral de que se trata a lei.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Estatuto da criança e do adolescente Lei nº 8.069/90:

Confira todos os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente  Lei 8.069/90.

5 – Leis da educação – Língua Brasileira de Sinais Lei 10.436/02

Lei que dispõe da língua brasileira de sinais ‘LIBRAS’, onde é reconhecida como meio legal de comunicação entre os surdos e mudos. Todas as empresas e serviços públicos devem utilizar essa linguagem para melhorar a qualidade de comunicação com as pessoas surdas e mudas.

Língua brasileira de sinais Lei nº 10.436/02:

O link que segue é a respeito ‘LIBRAS’ Língua Brasileira de Sinais   Lei 10.436/02.

6 – Leis da educação – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Lei 3.298/99

Esta lei funciona para pessoas que são portadoras de deficiência, Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência ao exercício de seus direitos básicos, inclusive os da educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência Lei nº 3.298/99:

Segue o link da lei de número 3.298/99 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

7 – Leis da educação – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Lei 7.612/11

Esta lei permite que as pessoas com deficiência tenham uma melhor acessibilidade a tudo, que nas ruas sejam construídas rampas, as escolas tenham uma melhor qualidade, que sejam acessíveis para alunos com deficiência, materiais específicos, e que eles sejam vistos como pessoas normais mais que necessitam de serviços diferenciados.

Plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência Lei nº 7.612/11

Confira todos os artigos da Lei 7.612/11 Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência .

8 – Leis da educação – Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/15

Essa lei define medidas e promove a inclusão de pessoas com deficiências na sociedade, e a dos seus direitos e liberdades. Institui a lei brasileira de inclusão social de pessoas com deficiência, também conhecida como (Estatuto da pessoa com deficiência). Tem o objetivo principal que é definido no seu 1º artigo, Onde diz que a lei brasileira de inclusão social de pessoas com deficiência, objetiva à assegurar e promover em igualdade de condições o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à inclusão social e cidadania.

Estatuto da pessoa com deficiência Lei nº 13.146/15:

Segue o link do Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146/15.

Obrigado por acompanhar o post até aqui!

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Referencias:

pedagogia concursos: https://pedagogiaconcursos.com